Nossa Constituição determina a aplicação da lei da mesma forma para todos os cidadãos, independente de posições sociais ou de cargos. Porém, na prática, isso não se mostra verdadeiro. Um exemplo é o foro privilegiado em que pessoas que ocupam determinados cargos públicos têm direito a um julgamento diferenciado. Ao invés de serem julgados por juízes de primeiro grau, são julgados por instâncias superiores. O foro foi criado com o objetivo de proteger o ente público, mas acabou virando um privilégio pessoal. Muitos detentores de cargos públicos o utilizam para evitar condenações. Temos hoje 19 previsões de foro especial. Um exagero. Mesmo no período imperial não tínhamos tantos “privilegiados”. A Constituição de 1924 concedia a vantagem nos casos de crimes de responsabilidade apenas à Família Imperial, aos ministros e conselheiros de Estado, senadores, deputados e secretários. O que já era um exagero.Ao compararmos as regras brasileiras com as de outros países percebemos que o direito é limitado ao máximo ou, como nos EUA, não existe. Na Argentina a prerrogativa é restrita a embaixadores e membros de embaixadas estrangeiras. Na Itália, apenas ao presidente. Na França a constituição de 1958 limitou a competência da Alta Corte de Justiça aos crimes funcionais dos ministros. Em outros países, independente do sistema de governo, não há a amplitude que temos aqui.De acordo com o estudo realizado em 2007 pela Associação dos Magistrados Brasileiros, dos 130 processos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, em quase 20 anos, apenas seis foram julgados e não houve nenhuma condenação. No Superior Tribunal de Justiça, dos 483 processos, houve 16 julgamentos com cinco condenações. Defendemos a extinção do foro privilegiado no Brasil, afinal, está claro que ele suscita a impunidade. Se desejamos uma sociedade igualitária não podemos defender essa situação vantajosa em relação ao cidadão comum. O foro privilegiado não tem nenhuma justificativa ética, moral ou política. Os agentes públicos não têm o direito a proteção em razão de um cargo. É preciso acabar com os privilégios de alguns e construir políticas públicas com igualdade de direitos e oportunidades para todos. Senador PAULO PAIM (PT/RS)