A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota, nesta quarta-feira (30), em decisão terminativa /Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis/ o Projeto de Lei do Senado (PLS) 391/03 que exige que, em anúncios classificados oferecendo empregos, as empresas informem, além do número de vagas e cargo oferecido, o endereço, a atividade e a razão social ou nome fantasia da empresa e o responsável pelo anúncio. O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) Na justificação do projeto, Paim afirma que, na maioria das vezes, a publicação de classificados em jornais de grande circulação é feita sem a informação do nome da empresa contratante e, em muitos casos, apenas o número da caixa postal é indicado, eliminando qualquer possibilidade de identificação da origem dos empregos oferecidos. "Se, por um lado, este procedimento protege a empresa de eventuais problemas provocados pelo assédio de grande número de interessados, por outro lado, esconde muitas vezes negócios escusos. Nessa hipótese, aqueles que enviam documentação para se candidatar ao emprego ficam à mercê de pessoas inescrupulosas que podem, inclusive, utilizar informações de cunho pessoal para outros propósitos sem sua devida anuência". A CAS aprecia ainda, em decisão terminativa, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2011, de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estende ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie. Laércio Franzon / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)