CDH: falta consenso sobre restrição de horários na TV A vinculação horária da classificação indicativa de programas de televisão foi tema de audiência pública, ontem, na Comissão de ­Direitos Humanos (CDH). Lídice da Mata (PSB-BA), que requereu o debate, disse que os pais, quando estão no trabalho e não podem fiscalizar o que os filhos assistem na TV, devem ter a certeza de que os programas são adequados à idade deles. A senadora considera necessária a classificação, sem interferir no poder da família. Após as 22h, argumentou, os pais, em casa, podem permitir que seus filhos assistam a cenas de sexo ou de violência se considerarem adequado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) prevê sanção para emissoras que transmitem programação diversa do delimitado pelo Ministério da Justiça. Essa determinação, no ­entanto, é alvo de ação direta de inconstitucionalidade do PTB, que alega caber ao Estado apenas indicar a classificação, mas não punir quem veicula os programas. O julgamento encontra-se suspenso no Supremo Tribunal Federal desde 30 de novembro, por um pedido de vista. No Senado, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Emanuel Carneiro, avaliou que a legislação deve ser alterada. Já Lídice informou que, segundo o representante da Unesco, Guilherme Canela, é tradição nos países democráticos regulamentar o assunto, e a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen de Oliveira, é favorável à sanção para emissoras. Davi Ulisses, do Ministério da Justiça, também disse considerar o estatuto correto. Fonte: Jornal do Senado Classificação Indicativa na TV e no Rádio Debater a Classificação Indicativa que obriga as emissoras de rádios e TV a enquadrar os programas nos horários apropriados de acordo com as faixas etárias,  será a pauta da Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa de hoje, quinta-feira (15), às 09 horas, na sala 15, Ala Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. O assunto vem gerando polêmica  e está em discussão no Supremo Tribunal Federal e já conta com parecer do relator, ministro Dias Toffoli, que considerou  o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma forma de interferência  na liberdade de expressão.  CONVIDADOS: Davi Ulisses - Diretor Adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça; Carmen Silveira de Oliveira - Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos; Guilherme Canela - Coordenador do Setor de Comunicação e informação da UNESCO; e André Cyrino - Presidente da ABERT.   Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Praça dos Três Poderes Anexo II - Ala Senador Nilo Coelho, sala 4 A - 70165-900 - Brasília DF Tel: (0xx61) 3303 2005  Fax: (0xx61) 3303 4646 e-mail scomcdh@senado.gov.br