SÃO PAULO – Projeto de Lei prevê isenção de imposto de renda para pessoas com mais de 65 anos de idade. A isenção será sobre rendimentos de qualquer espécie, e não apenas aposentadoria, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - atualmente fixado em R$ 3.916,20.A legislação atual (Lei 7.713/1988) já prevê a isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, até o teto da Previdência Social, seja a aposentadoria ou pensão paga pela União, estados, municípios ou por entidade de previdência privada, de acordo com a Agência SenadoFim do imposto A proposta, que consta de substitutivo do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), elaborado a partir de projeto (PLS 158/ 2010) do senador Paulo Paim (PT-RS), quer estender a isenção a todos os brasileiros que completarem 65 anos, sejam eles aposentados ou não.Para o autor, a lei deve ser modificada para fazer justiça aos cidadãos que fizeram poupança individual como forma de previdência. Ele entende que é uma contradição dar o benefício fiscal para os cidadãos que já recebem o benefício do estado e não permitir a isenção para quem acumulou recursos ao longo dos anos para se manter na velhice, sem depender da Previdência ou da Assistência Social.Em seu voto favorável, Lindbergh concorda com a argumentação do autor da matéria. Ele apenas modificou o texto para torná-lo mais claro. O benefício proposto não é cumulativo, ou seja, se o contribuinte já conta com isenção prevista na tabela do imposto de renda (sobre indenização por acidente de trabalho, por exemplo), a nova isenção, caso o projeto se torne lei, incidirá apenas sobre a diferença entre a parcela já isenta e o teto de benefício do Regime Geral de Previdência.O relator incluiu ainda um artigo determinando que a aplicação da futura lei "estará condicionada à previsão e à estimativa de recursos constantes na lei de diretrizes orçamentárias e às respectivas dotações de recursos da lei orçamentária anual".Conforme argumenta, a medida é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para proposições que resultem em renúncia de receita.Após o exame na CAS, a matéria segue para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), onde será votada terminativamente.   Fonte: Info Money