Após um amplo debate com a participação de especialistas, organizações não-governamentais e órgãos do governo federal, foi finalizada proposta brasileira para o texto final da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), que deverá ser apresentada nos próximos dias, em Nova York. Vários tópicos discutidos para o documento já se encontram em implementação no Brasil, como, por exemplo, a educação inclusiva. Como se sabe, o Brasil possui larga legislação para assegurar os direitos desses cidadãos: a Constituição Federal; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); a Lei de Organização da Assistência Social (Loas) e a Lei da Corde. Mas, embora tenhamos abrangência, falta-nos um instrumento que garanta sua aplicabilidade. Para tanto, tramita no Senado Federal projeto de lei de nº 06/2003, de nossa autoria, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ele é fruto de ampla discussão com toda a sociedade. Propõe agregar e garantir avanços em direitos básicos como educação, saúde, trabalho, emprego, desporto, lazer, transporte, habitação, cultura, e um capítulo específico para a Previdência Social. O estatuto, se aprovado, beneficiará diretamente 14,5% da população brasileira e concederá uma maior perspectiva à vida de milhares de pessoas. Sem dúvida, será um instrumento de real valor para fortalecer a auto-estima e assegurar a cidadania às pessoas com deficiência. Podemos citar o capítulo do estatuto que garante direito a assistência social. Esse item altera o Artigo 20 da Lei de Organização da Assistência Social (Loas). Atualmente, a lei garante um salário mínimo às pessoas com deficiência que pertençam a famílias cuja renda per capita seja de até um quarto do salário mínimo. Em conformidade com o limite geral da Previdência, a nossa proposta estabelece que, quando a renda familiar não ultrapassar 10 salários mínimos, a pessoa com deficiência terá direito a receber um salário mínimo. Também é importante destacarmos que a discriminação é o maior obstáculo para as pessoas com deficiência. Mas, como a sociedade já mostrou que é possível quebrarmos essa barreira (o Estatuto do Idoso é um exemplo), queremos, da mesma forma, que essa consciência seja coletivizada ao máximo em relação a esses cidadãos. O Brasil já avançou muito. Porém, precisamos ir além. E o Estatuto da Pessoa com Deficiência é um dos caminhos. Paulo Paim - Senador PT/RS