Projeto acaba de chegar ao Senado; pelo texto, funcionário público terá aposentadoria enquadrada no teto do INSS e poderá aderir a fundo de previdência complementarA criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) será tema de audiência pública hoje, realizada pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).O projeto que cria o Funpresp (PLC 2/12)é de iniciativa do governo e foi aprovado pela Câmara. O texto chegou ao Senado no começo do mês, tramita em regime de urgência constitucional e será examinado simultaneamente pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais.De acordo com o texto, quem ingressar no serviço público após a vigência das novas regras terá sua contribuição previdenciária limitada a 11% do teto do INSS -hoje fixado em R$ 3.916,20.Se quiser aposentadoria maior, terá de contribuir com o fundo de previdência complementar do Poder onde trabalha -Executivo, Legislativo ou Judiciário. Se fizer essa opção, receberá a complementação do respectivo fundo, que terá contrapartida da União.Entre os convidados para o debate, estão o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin Filho, e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita, Álvaro Sólon de França.O autor do requerimento para a realização da audiência pública é Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH. Agência Senado