A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta segunda-feira (16). Nessa ação, o Partido da Frente Liberal (PFL), agora denominado Democratas (DEM) contesta, junto ao Supremo Tribunal Federal, o Decreto 4.887/03, que regulamenta o direito de propriedade dessas comunidades. Segundo o partido político, o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que resultam em aumento de despesa para os cofres públicos. O relator da matéria é o ministro Cezar Peluso. O requerimento de realização de audiência sobre as terras de quilombos foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Há dez convidados para o debate,  entre eles a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros; o presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo; o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Raymundo Damasceno Assis e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Celson Lisboa de Lacerda. Na segunda parte da reunião, a pauta da CDH tem sete requerimentos do senador Paulo Paim, que preside a comissão, para realização de audiências públicas. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) CDH debaterá ADIN sobre regulamentação das terras quilombolas A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) realizará na próxima segunda-feira, 16, audiência pública para debater o julgamento no STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A ação está no Supremo Tribunal Federal, versa contra o Decreto 4487/2003, do presidente Lula e que regula a titulação dos territórios quilombolas. A ADIN está na pauta do STF para ser julgada na próxima quarta-feira.  A reunião acontecerá, às 09h, no plenário 02, da Ala senador Nilo Coelho. Para a reunião foram convidados: Luiza Bairros- Ministra de Estado da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR Eloi Ferreira de Araujo- Presidente da Fundação Cultural Palmares Dom Raymundo Damasceno Assis- Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB Ivo Fonseca- Coordenador da Confederação Nacional de Articulação de Comunidades – CONAQ Fernando Prioste- Coordenador-Executivo da Terra de Direitos Márcia Vasconcelos- Coordenadora do Programa de Promoção da Igualdade de Gênero e Raça no Mundo do Trabalho e Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Organização Internacional do Trabalho - OIT Déborah Duprat- Exma. Vice-Procuradora Geral da República do Ministério Público Federal Humberto Adami Santos Junior- Advogado do Banco do Brasil Alfredo Vagner Berno de Almeida- Coordenador do Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia Celson Lisboa de Lacerda- Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA