Paim disse contar com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03 – ou PEC 17/12, no Senado – que altera o artigo 132 da Constituição e regulamenta a carreira de procurador municipal. Já aprovada pela Câmara, a proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde é relatada pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Paim disse que a proposta vai contribuir muito para fortalecer a administração municipal, em especial a área jurídica, fortalecendo o ente municipal, consolidando-o de forma autônoma e independente, como prevê a Constituição. O senador ressaltou que a matéria conta com o apoio expresso de representantes dos mais diversos segmentos da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Frente Nacional de Prefeitos.