A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta terça-feira (24) parecer favorável à Mensagem Presidencial 43/12, que ratifica acordo firmado pelos governos do Brasil e do Uruguai para a implantação de sistema de transporte de cargas e passageiros entre os dois países, na área de influência da Lagoa Mirim. O texto será ainda apreciado pela Câmara e pelo Senado. Segundo determina o acordo, que teve como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), haverá livre acesso de empresas mercantes brasileiras e uruguaias aos mercados de ambos os países. Brasil e Uruguai comprometem-se ainda a adotar as medidas necessárias para facilitar e incrementar a navegação comercial entre os portos fluviais e lacustres dos dois lados da fronteira. - O acordo representa mais um passo para a integração e a dinamização da economia em importante região fronteiriça entre o Brasil e o Uruguai, visando a criação de serviços de transporte e comunicação eficientes, seguros, regulares e adequados aos requisitos atuais de comércio, desenvolvimento e proteção do meio ambiente e da saúde – disse Paim ao defender a aprovação do acordo bilateral. Audiências Durante a reunião, foram aprovados dois requerimentos apresentados pelo presidente da representação, senador Roberto Requião (PMDB-PR). O primeiro deles destina-se à realização de um ciclo de debates sobre os efeitos da crise econômica internacional sobre o Mercosul. Entre os convidados estão o economista Dércio Munhoz e o alto-representante do Mercosul, embaixador Samuel Pinheiro Guimarães. Os debates deverão ocorrer a partir de 18 de maio. O segundo requerimento tem como objetivo o copatrocínio da representação a um seminário a ser realizado no Rio de Janeiro, em junho, sobre a crise internacional e as perspectivas de desenvolvimento para a América do Sul. Foi ainda aprovado requerimento do deputado Dr. Rosinha (PT-PR) para a realização de audiência pública para debater a atuação no âmbito internacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo Rosinha, a Anvisa é “uma das poucas agências de vigilância sanitária do mundo com reconhecimento mundial”. Parlasul Durante a reunião, Requião informou aos integrantes da representação que ainda aguarda informação a respeito da constituição da nova representação argentina no Parlasul. Somente depois da indicação pelo Congresso Nacional da Argentina dos integrantes da nova representação é que poderá ser convocada a primeira sessão deste ano do Parlamento do Mercosul. Os futuros integrantes da representação argentina serão escolhidos entre os deputados e senadores eleitos no final do ano passado. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado) Representação Brasileira no Parlasul vota acordo para implantar hidrovia  A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) realiza hoje, às 14 horas, reunião ordinária para analisar o texto do acordo entre Brasil e Uruguai sobre transporte fluvial e lacustre (por lagos) na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010. De acordo com parecer dos ministérios das Relações Exteriores, da Fazenda, de Defesa Nacional, dos Transportes e da Integração Nacional, o objetivo do acordo é implantar um sistema de transporte moderno de cargas e de passageiros entre os dois países. O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), informou que, pelo acordo, ambas as Nações deverão adotar as medidas necessárias para facilitar e incrementar a navegação comercial entre os portos fluviais e lacustres brasileiros e uruguaios, sempre em conformidade com suas respectivas legislações e regulamentos, que garantam tratamento não discriminatório às embarcações comerciais que estejam em suas águas territoriais e em seus portos. O voto do relator é pela aprovação do texto do acordo. Obras Brasil e Uruguai também ficam compromissados a contribuir para o desenvolvimento e a execução de obras e intervenções necessárias, em seus respectivos territórios, para permitir a plena navegação na hidrovia. Segundo Paulo Paim, o acordo tem “extraordinária importância” por promover a integração regional com a melhoria na infraestrutura de transportes em área do Mercosul. Ele informou que obras para o efetivo funcionamento da hidrovia, como dragagens, construção de terminais, sinalização e interconexão modal já estão em andamento do lado brasileiro e contam com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na opinião do relator, o ato internacional oferecerá uma alternativa de baixo custo para o transporte multimodal na área de influência da Bacia da Lagoa Mirim. A matéria trata, ainda, da permissão para o livre acesso de empresas mercantes brasileiras e uruguaias aos mercados de ambos os países. O acordo não se refere a transporte de cabotagem nacional, serviços portuários e de reboque e transporte de cargas. Atuação internacional da Anvisa Os parlamentares também devem votar a realização de audiência pública para tratar da atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no âmbito internacional. O deputado Dr. Rosinha (PT-PR), autor do requerimento, solicita a participação de representantes da Anvisa, dos ministérios das Relações Exteriores e da Saúde e também da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). A reunião será realizada no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa, no Senado. Fonte: www.camara.gov.br