Paulo Paim defende adaptação legislativa brasileira ao Tribunal Penal Internacional O senador Paulo Paim(PT-RS) destacou, nesta quinta-feira (12), a necessidade de uma participação efetiva do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI). Ele explicou que o governo brasileiro já ratificou o Estatuto de Roma, mas ainda não adaptou sua legislação interna à jurisdição internacional. – O Brasil, em 2002, ratificou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, mas ainda não adotou uma legislação de implementação com o intuito de prevenir e punir os crimes internacionais mais graves, como genocídio, que atentam contra a humanidade e crimes de guerra – disse. Dentro desse contexto, o senador pediu que os deputados se mobilizem para aprovar urgentemente o PL 301/2007, do deputado Dr. Rosinha, que define os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e de guerra. O projeto aguarda votação no Plenário da Câmara. Paim ressaltou que o Brasil só pode participar efetivamente do TPI se os crimes internacionais previstos no Estatuto de Roma também estiverem definidos na legislação brasileira. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)