Após 11 anos de existência, o Estatuto da Cidade é considerado um avanço, um passo revolucionário para as questões urbanas, mas precisa avançar mais e implementar as ações e diretrizes previstas, para manter sua função social. Essa é a opinião da presidente da Confederação Nacional de Associações de Moradores (Conam), Bartíria Perpétua Lima da Costa, que participou nesta quinta-feira (09), da audiência pública para debater o Estatuto das Cidades, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Bartíria da Costa ressaltou que muitas conquistas podem ser comemoradas, como a ampliação dos espaços de participação popular, no caso de formação de conselhos, realização de conferências e audiência, culminando com a criação do próprio Ministério das Cidades que, segundo ela, possibilitou esses avanços. A presidente da Conam alertou, porém, que apesar dos avanços de uma lei com mecanismos tão importantes, o cidadão ainda enfrenta problemas como a falta de acesso a terra, que possui um valor muito elevado nos centros urbanos, e que, afirma Bartíria, é fator determinante para a segregação populacional e o aumento da desigualdade social porque  impede a população de ter moradia de qualidade. - Como é que você tem uma lei tão importante que estabelece diretrizes gerais da política urbana, que devem ser aplicadas por meio de instrumentos tão importantes que essa lei tem e você vê essa desigualdade – criticou. Gestão democrática De acordo com Bartíria, da Costa, a gestão democrática, um dos instrumentos previstos, ainda não é uma realidade porque os conselhos não são implantados nos estados. – Não valorizam isso, não dão a mínima importância para que esses conselhos sejam constituídos. Não dão importância a esse instrumento da gestão do ordenamento da cidade, que deveria dar. Então, ainda é preciso ter uma pressão dos movimentos para aplicar os planos, alerta a presidente da Conam. Na mesma linha, a representante do Comitê Técnico de Habitação da União Nacional por Moradia Popular, Neide de Jesus Carvalho, afirmou que falta iniciativa dos governos municipais para romper com o setor empresarial e aplicar de fato as ferramentas do Estatuto, que em sua opinião, democratizam as cidades. Ela criticou a ação do governo federal no programa Minha Casa Minha Vida, que segundo ela, “não tem incentivado a compra de moradias por pessoas de baixa renda”. Conforme disse, “o passo mais tímido” é para a faixa etária 1, destinada a promover habitação de interesse social. - O Estatuto prevê que o estado brasileiro deve ser dividido de forma igual, não havendo distinção entre ricos e pobres. Prevê o acesso igualitário a serviços de qualidade, mas é preciso ter sensibilidade e coragem para implementá-lo – afirmou Neide Carvalho. Políticas integradas Para o representante da equipe técnica do Instituto Pólis, Nelson Saule Júnior, é impossível implementar de forma isolada as normas do Estatuto nos municípios. Saule disse que é preciso estabelecer um pacto com o Estado, para estimular o desenvolvimento desses territórios. Ele considera necessário criar um sistema nacional de desenvolvimento urbano e pensar em planejamentos baseados em políticas nacionais integradas, que atendam, de fato, a perspectiva de inclusão social, econômica e ambiental. - Precisamos avançar na perspectiva de sermos cidades sustentáveis. Temos que pensar no desenvolvimento, no meio ambiente e na dignidade da pessoa humana- ressaltou Nelson Saule Júnior. Para o senador Paulo Davim (PT-RS), que presidiu a reunião, o país tem avançado nas políticas sociais, mas ele entende que “todo avanço demanda esforço da sociedade e exige engajamento de todos”. Davim considerou a falta de conhecimento como o principal desafio para que o Estatuto das Cidades seja implementado nos conselhos municipais, porque impede a sociedade de cobrar mais atitude do governo. - Num país com disparidades regionais ainda nos deparamos com dificuldades de acesso à informação. Os avanços demandam tempo e mobilização da sociedade – afirmou o senador. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Debate sobre os 11 anos do Estatuto das Cidades SENADO FEDERAL Secretaria de Comissões Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa    Os onze anos do Estatuto das Cidades e os interesses que regulam o uso e a propriedade urbana serão tema de debate da Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desta quinta-feira (09). A reunião acontece às 09:00 horas, na sala 06, Ala Nilo Coelho, Anexo II, Senado Federal.  O Estatuto, Lei 10.257 de 2001, dispõe sobre a política urbana em prol do bem coletivo da segurança dos cidadãos. Desse encontro participarão representantes dos Conselhos das Cidades de todo o país. Convidados: • Bartíria Perpétua Lima da Costa Presidente - Confederação Nacional de Associações de Moradores - CONAM • Neide de Jesus Carvalho de - Comitê Técnico de Habitação da União Nacional por Moradia Popular - UNMP • Nelson Saule Júnior Representante - Equipe Técnica do Instituto Pólis • Carlos Antonio Vieira Fernandes Secretário Executivo - Conselho das Cidades.   Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Praça dos Três Poderes Anexo II - Ala Senador Nilo Coelho, sala 4 A - 70165-900 - Brasília DF Tel: (0xx61) 3303 2005  Fax: (0xx61) 3303 4646 e-mail scomcdh@senado.gov.br