O representante da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil, Ruy Brito, criticou nesta quinta-feira (30) em audiência no Senado o fato de a legislação hoje dar direito às empresas patrocinadoras de planos privados de previdência a participarem dos rendimentos desses planos.Inicialmente, disse ele, as entidades fechadas de previdência não tinham finalidade lucrativa, destinando-se unicamente à proteção dos participantes dos fundos. Desta forma, a rentabilidade dos investimentos era revertida em favor dos trabalhadores participantes. Em prejuízo destes, a legislação atual permite que as empresas participem dos lucros dos fundos. Na opinião de Brito, a medida promove o “enriquecimento ilícito do patrocinador”.Os fundos são opções de investimento para proporcionar uma aposentadoria complementar, como forma de aumentar os recursos recebidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, há cerca de 256 entidades fechadas, com a opção de 1.030 planos, a maioria patrocinada por empresas privadas.Brito participou de audiência sobre entidades de previdência privada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).De acordo com o dirigente, há lacunas na resolução do Conselho de Gestão de Previdência Complementar que dispõe sobre as condições e procedimentos das entidades fechadas de previdência complementar (CGPC 26), da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar).Segundo a presidente da Anapar, Claudia Ricaldoni, a previdência complementar surgiu para fomentar a poupança previdenciária. O conceito, no entanto, observou, deturpou-se e transformou-se em um “ataque ao conceito previdenciário”. Para ela, o sistema padece de instabilidade institucional, perdeu o seu objetivo inicial de assegurar a vida do pensionista e passou a ter uma visão unicamente financeira.– Não tem um fundo que não tenha sido mexido em seu contrato original. Eu compro um plano hoje e não sei o que vou receber no futuro – afirmou.Claudia Ricaldoni criticou as Leis Complementares 108 e 109, de 2001, e também a Resolução CGPC 26. Conforme disse, a legislação possibilita que o patrocinador faça mudanças nos contratos vigentes, criando, segundo ela, uma insegurança jurídica para o participante.A presidente da Anapar disse ainda que a lei dá o direito à retirada de patrocínio, situação em que a empresa deixa de contribuir para o plano de previdência, concedendo ao contribuinte a opção de receber sua reserva ou aderir aos planos abertos, o representa valor mais elevado, pois somente o participante paga.SugestõesRuy Brito defendeu a apresentação de um projeto de lei que mude a legislação atual, alterando o modelo de gestão utilizada nos planos e adotando um sistema de gestão participativa com segregação de funções, em que uma parte administre e outra fiscalize.Claudia Ricaldoni defendeu a mudança no modelo adotado pelas instituições financeiras, para que este não vise só ao lucro e volte a ser “previdenciário”, tendo por objetivo a seguridade social do pensionista.– Estamos tentando aprovar uma resolução que proteja o participante. Os representantes da fazenda e patrocinadores devem respeitar o cliente. Estamos trabalhando com a vida, saúde e segurança das pessoas. O dinheiro é o meio, não o fim – afirmou a dirigente.O desembargador aposentado Sérgio D’Andréa sugeriu a criação de uma justiça previdenciária, semelhante às justiças eleitoral, militar e do trabalho. Para ele, o Congresso precisa impor mais rigidez às instituições de previdência complementar.Agência Senado