Autor do projeto que deu origem ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, disse no debate que vai propor a reinclusão de um trecho ­suprimido da sua proposta durante a discussão da lei. Segundo Lilian Gomes, o texto em questão foi eliminado na Câmara dos Deputados. Ela disse que, se não tivesse sido suprimido, o trecho asseguraria vários direitos em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que está julgando a constitucionalidade do decreto que trata da titulação das terras quilombolas. A ação no STF foi proposta pelo DEM. A pesquisadora se refere ao capítulo que tinha o título “Do direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos às suas terras”. Nele, um artigo estabelecia que “o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, assegurado pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, se exerce de acordo com o disposto nesta lei”. Também continha um parágrafo afirmando que “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins desta lei, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autodefinição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. — Estão aí os elementos do grande temor daqueles que querem restringir os direitos quilombolas, como a luta contra o racismo e o direito coletivo à terra — afirmou. Jornal do Senado (Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)