MOVIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE CAMINHONEIROS E TRANSPORTADORES Iniciativa FENACAT - Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores FAÇA JÁ SEU MANIFESTO ELETRÔNICO NO LINK ABAIXO www.manifestofenacat.org.br MOVIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE CAMINHONEIROS E TRANSPORTADORES PROJETO DE LEI n.356/12 de autoria do SENADOR PAULO PAIM Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.