Projeto isenta pobres de taxas de inscrição em vestibulares e concursos A isenção de taxas para pobres que se inscreverem em concursos públicos e vestibulares em instituições federais foi outro projeto aprovado pela CDH na quarta-feira. O texto acolhido foi o substitutivo do relator, Paulo Paim (PT-RS), a projeto (PLS 219/12) de Mário Couto (PSDB-PA).A inscrição gratuita dos candidatos pobres deverá ser assegurada aos que tiverem renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo. A matéria ainda deve passar pelo exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e depois, em decisão terminativa, pela CCJ.Couto sugeriu as mudanças por meio de uma norma autônoma, sem levar em conta que já existem leis com afinidade com o tema já em vigor, observou Paim. O substitutivo fixa a isenção no texto da lei que define o regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112/90) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.Jornal do Senado