A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) o relatório do senador Wellington Dias (PT-PI) às emendas da Câmara dos Deputados a projeto que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PLS 168/2011). A proposta agora segue para votação no Plenário do Senado. A Câmara apresentou três emendas ao texto. Wellington Dias modificou a redação da segunda, que prevê multas e sanções administrativas para o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com autismo. A emenda da Câmara especificava que as multas e sanções deveriam ser aplicadas ao gestor que recusasse a matrícula “de maneira discriminatória”. O relator na CDH optou por retirar do texto a expressão entre vírgulas, por entender que a simples recusa da matrícula da criança com autismo constitui atitude discriminatória. Pelo texto aprovado, o gestor ou autoridade competente que assim proceder poderá ser punido com multa de três a vinte salários mínimos. Em caso de reincidência, perderá o cargo, por meio de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A emenda ressalva os casos em que, comprovadamente, e somente em função de especificidades do aluno, o serviço educacional fora da rede regular de ensino for mais benéfico ao aluno. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), relator das emendas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), elogiou a especificidade do texto. Ele se disse favorável à inserção do autista na rede regular de ensino, mas observou que “existem situações e situações”. - Não encarar isso é um equívoco. É uma vitória termos quebrado essa visão engessada – observou. Mudanças no Código Penal Outra alteração promovida por Wellington Dias ao texto encaminhado pela Câmara foi a exclusão da Emenda 3, que previa as penas para as práticas de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência ou com autismo como forma de correção, disciplina ou outro pretexto. Isso porque, de acordo com o relator, as penas já previstas no Código Penal (Lei 9.455/1977) são mais severas que as sugeridas no texto. A solução encontrada foi encaminhar à comissão especial que estuda a reforma do Código Penal sugestões para que as referidas penas sejam ainda mais severas. Iniciativa da sociedade A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – agora mais perto de se tornar lei – é fruto de uma sugestão legislativa encaminhada à CDH pela Associação em Defesa do Autista (Adefa) e encapada pela comissão na forma do PLS 168/2011. A senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do projeto original na CDH, destacou o empenho das duas Casas do Congresso para que a proposta caminhasse de forma acelerada. - A partir de agora, toda pessoa com autismo será considerada pessoa com deficiência, e, portanto, portadora de todos os direitos da pessoa com deficiência. Isso é um grande avanço - disse. Acompanharam a votação na CDH representantes de várias entidades defensoras dos direitos dos autistas. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)   Conquista dos autistas marca audiência pública da CDH Marilia Coêlho A expectativa pela iminente aprovação de um projeto de lei reconhecendo os direitos das pessoas com autismo marcou o debate realizado na manhã desta quinta-feira (29) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Ativistas que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência celebraram, na audiência, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado no dia 3 de dezembro. Nesta quarta feira (28), a CDH aprovou o relatório do senador Wellington Dias (PT-PI) às emendas da Câmara dos Deputados ao PLS 168/2011, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A proposta está pronta para votação no Plenário do Senado. Comemorando essa conquista, a presidente do Mundo Azul - Grupo de Pais, Berenice Piana de Piana, mãe de uma criança autista, falou, durante a audiência, de como tudo começou. - Hoje, nós temos um projeto de lei que começou na minha casa. Nós começamos a escrever aquele projeto de lei com muito entusiasmo, até com ingenuidade, acreditando que a gente poderia realmente escrever do começo ao fim um projeto de lei para pessoas com autismo. Mas foi assim que começou – lembrou. Berenice afirmou que a aprovação do projeto vai dar ao autista o reconhecimento de que ele é pessoa com deficiência, o que será um grande marco. Paulo Paim (PT-RS), que preside a comissão, ficou emocionado após a fala de Berenice, ao relembrar as cartas que ela escrevia sobre a situação dos autistas. A audiência contou ainda com Martinha Clarete Dutra dos Santos, representante do ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Ela falou que o Brasil tem uma dívida histórica com as pessoas deficientes. – Foi uma dívida constituída por um processo de exclusão social dessa população e, por essa razão, todo esforço conjunto se faz necessário de forma articulada e permanente para que nós tenhamos, em nosso país, o resgate da cidadania, do direito dos sujeitos com deficiência à construção da sua história e do seu tempo – afirmou Martinha. O diretor do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta, denunciou que as salas de recursos, onde funciona um atendimento educacional especializado para as pessoas com deficiência matriculadas em escolas comuns, estão sendo fechadas no Distrito Federal. – Hoje as pessoas estão reunidas, discutindo a terminalidade dos maiores de 21 anos, pessoas com deficiência. Problema grave, senador. O senhor tem direito de estudar até quando o senhor quiser, eu tenho, deputada Rosinha, mas as pessoas com deficiência estão sendo cerceadas nesse sentido aqui no Distrito Federal – afirmou Cotta. Martinha disse a Cotta que fizesse uma denúncia oficial ao Ministério da Educação para que ele intervenha nesse problema do DF. A audiência contou também com Acioli Antonio de Olivo, representante do ministro da Ciência e Tecnologia, Marco Antonio Raupp; deputada Rosinha da Adefal (PTdoB- AL) e vários ativistas da luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)