Paulo Paim (PT-RS) registrou ontem pedido da Associação Nacional de Procuradores Municipais para que o Congresso aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/12, que regulamenta a advocacia pública municipal. Pela PEC, procuradores dos municípios exercerão representação judicial e consultoria jurídica, a exemplo dos procuradores dos estados e do Distrito Federal. Paim leu carta em que a entidade ressalta que os procuradores municipais são profissionais de carreira típica de Estado, “aptos a não permitir ilegalidade, como contratações irregulares e licitações que sejam fraudulentas”. Ele lembrou que a associação já havia divulgado nota técnica sobre a PEC. Paim registrou ainda a aprovação, na quarta-feira, do PLS 115/07, de sua autoria, que regulamenta a profissão de comerciário. Segundo o senador, a proposta beneficia 12 milhões de brasileiros. Jornal do Senado