O senador Paulo Paim (PT-RS) registrou nesta quinta-feira (21) o pedido da Associação Nacional de Procuradores Municipais para que o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda Constitucional 17/2012, que regulamenta a Advocacia Pública Municipal. De acordo com a PEC, os procuradores dos municípios exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica dos municípios, a exemplo dos procuradores dos estados e do Distrito Federal. Paulo Paim leu em Plenário carta encaminhada pela entidade destacando a importância da aprovação da proposta. O documento explica que aos procuradores municipais cabem as orientações jurídicas e normativas que regulam a atuação do gestor público municipal. Assim sendo, defendem os procuradores, é preciso que as “estruturas funcionais” sejam fortalecidas para assegurar melhores quadros e um trabalho de qualidade. A constitucionalização da carreira contribuiria nesse sentido. Na carta, a entidade ainda ressalta que os procuradores municipais são profissionais integrantes de carreira típica de Estado, “aptos a não permitir ilegalidade, como, por exemplo, contratações irregulares e licitações que sejam fraudulentas”. O senador lembrou que a entidade já havia divulgado uma nota técnica sobre a PEC, esclarecendo entre outras coisas que, com a aprovação da matéria, não será preciso instalar toda uma estrutura de procuradoria em cada município, mas tendo a cidade ao menos um procurador efetivo o trabalho estaria preservado. A nota técnica lida pelo senador acrescenta que a PEC 17/2012 corrige a omissão da Constituição de 1988 que, apesar de estruturar o município como ente federativo e autônomo, deixou de fora a figura do procurador municipal. - Na Câmara dos Deputados todos os líderes partidários, liderança do governo e minoria, encaminharam o voto 'sim' pela aprovação da PEC (153/03 na Câmara), a qual, em segundo turno obteve 406 votos favoráveis. Essa luta tem nosso total apoio e eu espero que, a exemplo da Câmara dos Deputados, esta Casa vote favoravelmente pelo justo anseio da categoria – afirmou Paim.