A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira, 06, o Projeto de Lei do Senado nº 308/2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), sobre competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas da Previdência Social. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).