ÀS vésperas de ser votado, Estatuto da Juventude é debatido no RS Fonte: Sul 21 Após nove anos de tramitação, o Estatuto da Juventude está perto de ser aprovado. No dia 27 de março, o projeto passará por votação no Senado. Enquanto a data não chega, são realizados debates para conhecer mais a fundo a proposta e discutir alguns pontos que ainda causam discordâncias, como a faixa etária que o Estatuto irá atingir, caso aprovado. Nesta sexta-feira (15) foi a vez dos porto-alegrenses conhecerem de forma mais próxima o projeto, por meio de uma audiência pública. O encontro aconteceu no Plenarinho da Assembleia Legislativa e contou com a presença de diferentes organizações, bem como de parlamentares ligados a proposta. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, Paulo Paim (PT), foi quem coordenou a audiência. Aniversariante do dia, Paim, disse que o maior presente que poderia ganhar ao completar 63 anos seria a aprovação do Estatuto. Quem também se fez presente na bancada de Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi a secretária Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, Severine Macedo. Ela lembrou que a a construção da agenda de políticas públicas para a juventude é recente e creditou aos últimos dois governos federais os avanços nessas áreas. Aprovação do Estatuto da Juventude seria presente de aniversário, disse senador Paulo Paim, que completou 63 anos na sexta-feira (15) | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21 Severine recordou da aprovação, em 2010, da PEC da Juventude, a qual considera um marco por ter inserido a juventude na constituição federal brasileira. Citou ainda a criação da Secretaria Nacional da Juventude, do Conselho Nacional da Juventude e do Projovem. Também ressaltou alguns programas criados, como o Prouni, o Programa de Cotas e o Juventude Viva, que previne a violência contra jovens negros. Para a secretária, a maior importância da aprovação do Estatuto se deve à confirmação de que essas políticas não dependerão de governos para se manterem. Além disso, ressaltou o valor da proposta como uma forma de valorização dos jovens do país. “Jovens não são problemas para a sociedade como foram encarados durante muitos anos. A juventude não é fase de transição entre jovem e adulto. É uma etapa da vida que carrega especificidades de origem, etnia, orientação sexual, que podem levar a uma inclusão maior ou menor”, diz ela. Ela aponta algum dos direitos que o Estatuto promoverá, caso aprovado. “Direito de participação sobre todos os setores da sociedade, direito à educação, profissionalização e trabalho. Direito à diversidade e igualdade, de exercer diferentes religiões, de ter acesso a saúde e a cultura”, exemplifica ela, abrindo ainda um parênteses ao dizer que a legislação tratada é a primeira que defende com intensidade o direito da diversidade e da população jovem LGBT. Em relação à meia entrada em eventos culturais ou esportivos, Severine Macedo defende que o direito seja ofertado não só para jovens estudantes, como também para a juventude trabalhadora que ganha até um salário mínimo. Divergência sobre faixa etária Há uma divergência em relação a faixa etária que a lei deve abranger. De acordo com o projeto que passou pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), ela seria de 15 a 29 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como adolescentes pessoas com até 18 anos. A partir disso, passaram a surgir questionamentos sobre qual Estatuto representaria os jovens dessa faixa etária e da possibilidade de se criar uma abertura para a redução da maioridade penal. A deputada federal Manuela D’Ávila (PCdoB), relatora do projeto original e que apresentou o substitutivo que foi encaminhado ao Senado, defendeu de maneira incisiva a manutenção da faixa etária de 15 a 29 anos. Para ela, está se criando uma falsa polêmica entre o Estatuto da Juventude e o ECA. “O Estatuto da Juventude não conflitua em nenhum momento com os direitos previstos aos jovens entre 15 e 18 no ECA. (No Estatuto) não falamos em nenhuma parte sobre direito penal. Não existe a hipótese de conflituar e responsabilizarmos penalmente jovens de 15 a 18 anos”, disse. Para demonstrar o que, segundo ela, é incoerente nessa polêmica, Manuela questiona: “adolescente de 15 a 18 anos não tem direito a meia entrada? Não tem direito a passagem interestadual se estiver na universidade e à vida sexual com liberdade? Vamos desproteger jovem gay de 15 e 18 anos porque é adolescente também?” Manuela acrescenta ainda que não será a primeira vez que uma legislação terá sombra sobre uma outra. Maria Izabel da Silva, representante da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente, por sua vez, justifica qual a preocupação do ECA: “nossa única preocupação política e jurídica é de que aqueles que defendem o fim do ser em desenvolvimento, que reside na idade de 15 a 17 anos, judicializem lá na frente qualquer discussão que trate da redução da maioridade penal”. O ECA prevê que jovens entre 15 e 18 anos cumpram medidas socioeducativas ao cometerem algum tipo de crime. A deputada federal ressaltou ainda na ocasião que 33% do projeto foi construído com a participação popular, através de uma comissão especial. Além disso, ela ressaltou a pressão exercida no governo para que o projeto chegasse nesta fase final. “O governo não tinha a convicção de que queria aprovar o Estatuto. E agora todos temos unidade em torno de um texto. Devemos construir e transformar os direitos de lei independente das vontades dos governos que nós compomos. Porque os governos passam e os direitos devem ficar escritos nas leis”, defendeu. “Movimento social tem que fazer pressão. Governo só consegue ter força se existe pressão”, concluiu. Sobre a meia entrada, Manuela defende que ela seja ofertada somente a jovens estudantes. “Temos uma política que acabou de ser aprovada pelo governo que já garante o acesso do trabalhador à cultura, que é o Vale Cultura. Acredito que ampliar esse direito seria redundante”, afirma.   Estatuto da Juventude é discutido em audiência pública na Capital Fonte: Jornal do Comércio Foi com o Plenarinho da Assembleia Legislativa lotado que o projeto que institui o Estatuto da Juventude foi discutido em audiência pública, nesta sexta-feira (15), em Porto Alegre. A atividade foi organizada pelo deputado Edegar Pretto (PT) em parceria com o relator do projeto, senador Paulo Paim e pelo Governo do Estado.“Este é um momento histórico para os jovens, pois o projeto já tramita há nove anos e queremos a aprovação”, destacou Paim, segundo nota divulgada à imprensa, lembrando que o tema também será debatido na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Já o deputado Edegar Pretto salientou a importância do debate. “O estatuto aponta diretrizes e avanços para a efetivação de políticas públicas para a juventude brasileira”, disse o deputado.O texto original do projeto foi elaborado em 2004 pela Comissão Especial da Juventude da Câmara dos Deputados e chegou ao Senado em 2011, onde já foi aprovado com emendas pela Comissão de Constituição e Justiça, em fevereiro do ano passado. O Estatuto estabelece diretrizes de políticas específicas para a os jovens, cria o Sistema Nacional de Juventude, além de regras para acesso a espetáculos culturais, expedição da carteira estudantil, concessão de meia-entrada e reserva de assentos no transporte interestadual. O Estatuto também será analisado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Esta foi a última audiência pública sobre o tema realizado na Comissão de Assuntos Sociais. A primeira aconteceu em dezembro de 2012, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e a segunda ocorreu no último dia 12 em Brasília.