O impacto no bolso dos patrões e a burocracia envolvendo o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) provocados pela aprovação da PEC das domésticas poderiam ser menores se projetos que tramitam há anos no Congresso já estivessem sido aprovados. Há pelo menos seis textos relacionados ao trabalho doméstico que aguardam apreciação no Legislativo.Especialistas avaliam que o pagamento do FGTS, tanto pelo valor quanto pela burocracia no recolhimento, é uma das principais dificuldades da nova lei. Agora, com a obrigatoriedade do pagamento, os patrões precisarão lidar com a guia de recolhimento e, no caso de demissão do empregado, com a guia rescisória, ainda mais complicada.Entre os projetos que prometem facilitar a vida do empregador está o que propõe que os pagamentos tanto da contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já obrigatória, quanto do FGTS sejam feitos por uma guia única via internet. De autoria do senador gaúcho Paulo Paim (PT), a proposta foi aprovada pelo Senado em agosto de 2011 e encaminhada para a Câmara.– Acredito que a aprovação da PEC vai acelerar o processo, o projeto foi bem recebido pelos colegas e deve ser votado nos próximos meses – afirma Paim.Outras propostas que tramitam no Legislativo têm impacto direto no bolso dos patrões. Uma delas reduz a alíquota do INSS do patrão doméstico de 12% para 4%. O projeto foi aprovado no Senado em abril de 2010 e, atualmente, aguarda avaliação da Comissão de Finanças e Tributação na Câmara dos Deputados.– Patrão doméstico não é empresa. O emprego é uma relação bilateral. Se as regras oneram uma das partes, compromete o todo – afirma o presidente da organização não governamental Doméstica Legal, Mario Avelino, que apoia o projeto de lei.O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse ontem que a regulamentação de dispositivos da PEC das Domésticas ocorrerá em até 90 dias. A proposta, que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser promulgada na próxima terça-feira.   Fonte: Zero hora