Emenda constitucional foi promulgada ontem pelo Congresso. Comissão Mista de Consolidação das Leis será responsável pela regulamentação de itens que não vigoram de imediato. Relator quer criar sistema de recolhimento de encargos simplificado para empregadores     O Congresso Nacional promulgou ontem a Emenda Constitucional 72/2013, que equipara os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. A emenda é resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado na última semana. Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer já hoje, quando a emenda será publicada no Diário Oficial da União. Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda devem ser regulamentados. Para a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que representou a presidente Dilma Rousseff na sessão de promulgação, o Congresso e o Executivo, agora, têm de estar ­comprometidos com a regulamentação da emenda. — Estaremos compromissados com as lideranças, com os parlamentares, com a Presidência das duas Casas, no sentido de agilizarmos e simplificarmos a concessão desses direitos. Isso é de muita importância — afirmou. A regulamentação de 7 dos 16 novos direitos dos empregados domésticos deve ser uma das primeiras tarefas da Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada ontem para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição federal que ainda precisam de regras específicas para garantir a aplicabilidade. O presidente do Senado, Renan Calheiros, se disse convencido de que a regulamentação se dará de maneira rápida. — Esse será nosso objetivo. Esse será o empenho do Congresso Nacional — declarou. No início da sessão, o Plenário saudou o autor da PEC, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a relatora da matéria na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e a relatora no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA). Também participaram da cerimônia os ministros do Trabalho, Manoel Dias; da Previdência, Garibaldi Alves Filho; da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros; e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Outras presenças saudadas com entusiasmo foram a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que já trabalhou como doméstica. Igualdade Antes da emenda, o trabalhador doméstico tinha apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Em pronunciamento lido pelo deputado André Vargas (PT-PR), que integra a Mesa do Congresso, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, comemorou o fato de os domésticos estarem, finalmente, integrados aos demais. Renan Calheiros também ressaltou o fim do tratamento desigual que os empregados domésticos recebiam na legislação. — Os direitos trabalhistas serão, a partir de agora, de todos, não mais de alguns somente. É o enterro de mais um preconceito, de mais uma intolerável discriminação — disse o presidente do Senado, felicitando os 7 milhões de empregados domésticos do Brasil. Relator da comissão que deve regulamentar a emenda, Romero Jucá (PMDB-RR) quer criar um sistema simplificado de recolhimento dos encargos do emprego doméstico. A medida, defendida também por especialistas, poderia evitar a sobrecarga no orçamento das famílias e possíveis demissões geradas pelo aumento nas despesas dos empregadores. Entre os novos direitos, está o controle da jornada de trabalho, limitada a 44 horas semanais e não superior a 8 horas diárias. Conheça detalhes da equiparação de direitos dos trabalhadores domésticos em http://bit.ly/trabalhoDomestico. Jornal do Senado (Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)