As leis que garantem os direitos das pessoas com deficiência devem ser consolidadas, na opinião de Paulo Paim (PT-RS). Segundo ele, a legislação atual se espalha em diversos decretos, regulamentos, portarias e resoluções. O senador lembrou que o Brasil assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. — Existe, então, a ­necessidade de um instrumento legal e de maior robustez para essa legislação, que vai beneficiar, hoje, cerca de 30 milhões de pessoas. Paim é autor do projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em análise na ­Câmara dos Deputados. Jornal do Senado