A avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para cargo ou emprego público será feita durante o estágio probatório, caso vire lei federal o PLS 23/2013, de autoria do senador Paulo Paim aprovado nesta quinta feira, dia 6, na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A proposta teve relatoria do senador Gim Argelo e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já o PLS 161/2011, também do senador gaúcho, equipara ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que ele não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. O projeto foi relatado pelos senadores Magno Malta e Randolfe Rodrigues (Ad Hoc). O texto será encaminhado para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). SUGESTÃO A CDH também aprovou relatório de Paulo Paim para a SUG (sugestão) 7/2012, de autoria da FONACATE (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado). O texto trata das relações de trabalho, do direito de greve e da regulamenta a Convenção nº 151 da OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva na Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A sugestão vai ser transformada em projeto de lei.