Em pronunciamento nesta segunda-feira (17), o senador Paulo Paim (PT-RS) chamou a atenção para a votação, prevista para esta semana, da regulamentação da Emenda Constitucional das Domésticas, e mencionou a preocupação dos membros da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) com o projeto. Paim leu trechos de documento publicado pela Anamatra que repudia a flexibilização dos direitos trabalhistas e sugere que não se permita o trabalho doméstico por menores de 18 anos: - Tal vedação está embasada em vários fundamentos, especialmente porque o trabalho doméstico é um trabalho penoso, e lugar de criança é na escola - disse o senador. Paim disse que a sugestão dos magistrados do trabalho acompanha a orientação da Organização Internacional do Trabalho - que considera o trabalho doméstico um dos mais perigosos para menores de 18 anos - e a vedação de atividades penosas que está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Outras preocupações da Anamatra citadas por Paim dizem respeito à falta de distinção entre horas a disposição do empregador e horas livres, e à hipótese de trabalho em tempo parcial. - Admitir tal hipótese é admitir que, por simples acordo, possa o empregado doméstico abrir mão do direito de perceber o salário mínimo nacional - alertou o senador. Paim classificou como \\\"bobagem\\\" o conceito de que a nova legislação do trabalho doméstico provocará demissões em massa. Para ele, é possível diminuir as contribuições do empregador e do empregado e ampliar a desoneração do Imposto de Renda, reduzindo o impacto dos novos encargos trabalhistas.