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03.Julho
O fim do voto secreto no Congresso Nacional (em todas as situações) – PEC 20 de 2013.

Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Senadores. A presidenta Dilma Rousseff propôs cinco temas para o plebiscito sobre a reforma política. Entre eles está o fim do voto secreto no Congresso Nacional para todas as decisões dos parlamentares. Há mais de 25 anos venho batalhando para que as votações na Câmara e no Senado sejam abertas em todas as situações.Já perdi as contas de quantas vezes eu vim até esta tribuna para pedir o fim do voto secreto.O meu primeiro discurso no Congresso nacional foi no dia 22 de fevereiro de 1987, inicio da Assembleia Constituinte. Está registrado no meu livro de memórias “O rufar dos tambores”, página 55. Disse: O voto secreto no Congresso......é como as meias verdades. (...) É um absurdo o parlamentar não assumir as suas posições publicamente......(...) Não podemos ser como a avestruz que enfia a cabeça no buraco e deixa o corpo do lado de fora. De lá para cá eu cumpri quatro mandatos de deputado federal, e, estou no segundo mandato de senador da República.Apresentei proposta na Câmara e depois no Senado. Agora, no inicio de 2013, reapresentei novamente......até por que as outras foram, infelizmente, ou votadas e não aprovadas, e ou arquivadas.  Ontem à noite, o senador Sérgio Souza, relator da PEC 20 de 2013, de minha autoria, que prevê votações abertas em todas...... as situações no Senado e na Câmara, falou aqui no Plenário que o seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)......é favorável a aprovação da proposta. Faço um apelo ao presidente da CCJ, senador Vital do Rego: coloque em votação a......PEC 20/2013. A voz das ruas exige o fim do voto secreto no Congresso Nacional em todas as situações.Postei ontem à noite, no twitter e no facebook, mensagem sobre esse tema. Hoje pela manhã houve um tuitaço, “rachi tégui”......Pelo Fim do Voto Secreto no Congresso, “rachi tégui” PEC 20 Já – Não há contra, todos são favoráveis nas redes sociais.Senhor Presidente, O voto aberto, em todas as situações, na Câmara e no Senado Federal, representa o aprimoramento da democracia brasileira......Alguém tem dúvida sobre isso? Eu creio que não. Então, qual é o problema, qual é o impasse?Será que nos falta coragem para assumirmos de peito aberto as nossas posições perante a opinião pública?Já fiz várias reflexões aqui, os senhores e as senhoras são testemunhas. E vou fazer novamente, é justo. Recebo mais de mil mensagens por dia. Quando eu vou ao Rio Grande do Sul os meus conterrâneos me perguntam:...... “Me diz aí Paim”, a quem interessa o voto secreto no Congresso Nacional? Quem tem medo do voto aberto?... ...Quando o Congresso vai acabar com votações secretas?... ...Mas, e o voto aberto não é um instrumento da transparência e da verdade? Essas indagações, senhor Presidente, eu ouço diariamente há muitos anos. E com razão, senhoras e senhores senadores. Nós temos agora uma oportunidade única para colocar o Congresso muito mais perto dos brasileiros. Acabar com as votações secretas em todas as situações é muito mais do que uma necessidade. É uma exigência da nossa democracia que ainda precisa ser aprimorada. Agir contrariamente,......é não ouvir o clamor da sociedade. É agir de forma omissa. É não entender o que se passa no Brasil.  Ano passado, o Senado Federal fez um enquete com os internautas: 98% dos brasileiros pediram o fim do voto secreto. Senhoras e Senhores,Várias assembleias legislativas já liquidaram com as votações secretas, como as do RS, PR, SP, entre outras. Centenas de câmaras municipais não possuem voto secreto, e outras tantas estão a caminho. Vários parlamentos......do mundo não utilizam o voto secreto para apreciação de vetos, emendas, nomeações, indicações, cassações. Eu lembro aqui, mais uma vez, nos Estados Unidos ocorreu o processo de impeachment do... ... então presidente democrata Bill Clinton. Ele foi absolvido, inclusive com votos de republicanos.Quando eleitos, recebemos uma procuração lavrada da população. Há, portanto,...... uma cumplicidade que, fundamentalmente, não pode contemplar a ocultação de opiniões e decisões. É nossa obrigação prestar contas à sociedade, à opinião pública, aos eleitores, aos nossos conterrâneos,...... pois, se fomos eleitos, foi por escolha deles. Única e exclusivamente deles, dos eleitores. Senhor Presidente,Quantas vezes derrubamos vetos presidenciais a projetos de lei que já haviam sido debatidos com a sociedade e aprovados democraticamente com o voto aberto? A resposta é: Nunca. Estou no Congresso há 26 anos e, neste período, mais de 5 mil vetos foram votados, nenhum foi rejeitado.Quando o veto é aceito pelos parlamentares, o que havia sido apalavrado lá atrás cai por terra, desmoronando feito castelo de cartas. E a sociedade fica com a impressão de que o Congresso não é um espaço sério, que legitimamente os represente. A população deve ficar se perguntado: “Afinal, o projeto não havia sido aprovado pelos parlamentares, então por que o veto ao projeto foi aceito?......Qual dos parlamentares mudou de ideia, será que foi o meu?”Respeito, mas não concordo com a argumentação de que esse tipo de procedimento é para proteger o parlamentar contra possíveis represálias. Pelo contrário, o voto secreto permite que acusações sejam feitas a bel-prazer, gerando disputas desleais entre forças políticas, pois ninguém sabe e nunca saberá do voto que foi dado.No Executivo e no Legislativo não existe voto secreto. As decisões do STF são tomadas ao vivo, transmitidas pela TV. A Presidência da República veta um projeto e tem que justificar por que vetou. Ou seja, ela assume publicamente a sua posição. Já os deputados e senadores não têm que explicar nada pra ninguém. Ficam numa posição cômoda, “deitado nos pelegos”, como dizem os gaúchos, na camuflagem do voto secreto.Perdoe-me quem não concordar. Mas o voto secreto é um instrumento de ditadura, de Estado positivista, centralizador,...... feudal, que trata o Poder Legislativo como fachada, como mera hospedaria de seus desejos e decisões. Creio que urge a pergunta: o Congresso Nacional é independente, atua, age com autonomia?...A votação aberta em todas as situações e instâncias no Parlamento brasileiro é fundamental para sua autoafirmação......é um grande passo para o aprimoramento da democracia brasileira.  Era o que tinha a dizer,Senador Paulo Paim.