CCJ do Senado aprova fim do voto secreto no Congresso Em meio a protestos em todo o país contra a atuação do Congresso Nacional, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto no Congresso. O texto elimina da Constituição Federal todas as hipóteses de votação secreta previstas pela legislação, como nas cassações de mandatos de parlamentares, vetos presidenciais e indicações de autoridades pelo Poder Executivo.O Senado aprovou outra proposta, no ano passado, que acaba com o voto secreto apenas para as cassações de mandato. O texto tramita na Câmara, que prometeu aprová-lo na \"agenda positiva\" deflagrada pelo Legislativo em resposta às manifestações populares.Se a nova proposta, mais abrangente, for aprovada pelo plenário do Senado, ela segue para análise dos deputados --que terão que decidir qual das duas será colocada em votação.A Constituição Federal prevê o voto secreto nas comissões e nos plenários do Congresso para indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas feitas pelo presidente da República, sejam elas de magistrados, ministros de tribunais superiores, diretores do Banco Central e procurador-geral da República, entre outros.A legislação também estabelece votação secreta na análise de vetos do presidente da República. A justificativa na época da aprovação da Constituição era que, no voto secreto, os deputados e senadores ficariam imunes de pressões do Executivo sobre suas atividades.Também está previsto pela Constituição voto secreto para exoneração do procurador-geral da República, antes do término de seu mandato, e nos processos de perda de mandato de deputados ou senadores por quebra de decoro parlamentar --ou nos casos em que sofrerem condenação criminal definitiva.Relator da proposta, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) disse que as mudanças na realidade brasileira permitem ao Congresso realizar votações abertas sem que os congressistas sofram pressões externas.\"Diante da presença maior e mais expressiva da cidadania no acompanhamento das atividades do Congresso Nacional, podemos entender e afirmar que todas as pressões que atuam contrariamente à independência e à autonomia do parlamentar na formação de sua vontade podem ser compensadas pela vigilância dos cidadãos\", disse o relator.Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o fim do voto secreto é mais que um \"clamor popular\", mas um \"apelo moral e ético\" do Congresso. \"O parlamentar assume um mandato por fruto dos votos que recebeu e que o legitima a representar a vontade do cidadão que a ele confiou o voto. Nada mais justo que este cidadão possa fiscalizar suas ações e posturas através do voto aberto\", disse o petista.Segundo Paim, o julgamento da atuação dos deputados e senadores feito diariamente pela opinião pública é que vão determinar a sua permanência na vida pública. \"Essa relação é legítima porque a conduta ilibada e responsável é pré-requisito da vida parlamentar\", completou. UOL / FOLHA de S. PAULO: