Fonte: Folha do Servidor Público A Convenção  151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) foi homologada pelo Brasil em 1978 e são ratificada pelo Congresso Nacional 30 anos após, em 2008. No mês de março de 2013, após pressão das entidades representativas dos servidores públicos, a presidenta Dilma Rousselff publicou o Decreto nº 7.994/13, que inicia o processo de regulamentação. A partir do mês de abril, as centrais sindicais estiveram reunidas com autoridades do Senado e Congresso, para debater o texto comum de regulamentação. A primeira audiência foi realizada em 9 de abril, sob coordenação do senador Paulo Paim (RS). A convenção 151 da OIT traz temas como a organização sindical, negociação coletiva e o direito de greve. Após amplos debates, o senador Paulo Paim anunciou um texto final. Nossa redação entrevistou o senador Paim, com exclusividade, para saber mais sobre o projeto. Confira: Senador qual a importância da regulamentação da Convenção 151 da OIT para o funcionalismo público brasileiro? Primeiro temos que lembrar que a regulamentação da Convenção 151 é uma antiga bandeira de luta dos trabalhadores brasileiros. Foram muitas mobilizações do movimento sindical e do movimento social ao longo dos ̇últimos anos. O texto garante os mesmos direitos dos trabalhadores da iniciativa privada aos trabalhadores do servidor público, como, por exemplo, o direito de greve. As centrais e confederação apresentaram propostas diferentes já existe uma consolidação? Realizamos uma audiência pública em maio na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal com a participação do movimento sindical e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras típicas de Estado (Fonacate). Nesse encontro foram apresentadas sugestões sobre relações de trabalho, direito de greve, diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública (União, Estados, Municípios). As sugestões foram aprovadas e transformadas em projeto. Na sua opinião, qual o maior avanço deste projeto, do ponto de vista das conquistas trabalhistas dos servidores públicos? \\\"Sem dúvida o direito de greve é um avanço mas também temos outros: contrato coletivo de trabalho, data-base, direito à sindicalização\\\" Muitas associações de classe, como a AFPESP, antes de 1988 ocuparam o papel de única entidade representativa dos servidores e assim realizaram trabalhos voltados a defesa dos direitos. Como o senhor avalia, o fato das entidades de classe não participarem deste debate? Historicamente as vitórias e as conquistas dos trabalhadores foram alcançadas com muita luta e com a participação efetiva das entidades de classe, dos sindicatos, federações, confederações e centrais. A função das entidades È representar a sua base, ouvindo, debatendo e levando adiante as reivindicações dos trabalhadores. Quais os próximos passos do encaminhamento do projeto unificado de regulamentação do projeto unificado da 151/OIT? Depois da Comissão de Direitos Humanos (CDH) o projeto tramitará na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Já entrei em contato com o presidente da CAS, senador Waldemir Moka  para ser o relator do projeto.