Lei federal estabelece adoção de cardápio e alimentos mais nutritivosBrasília -  Projeto de lei que visa incentivar a alimentação saudável nas escolas de educação básica (PLS 406/2005) pode ser votado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e tramita em decisão terminativa.O PLS 406/2005 trata da elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar e da promoção de ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes. De acordo com Paim, os estabelecimentos localizados em escolas de educação básica ficam proibidos de vender bebidas com baixo teor nutricional, bem como alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans ou de sódio. Para isso, o Decreto-lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos, será alterado.Os estabelecimentos que não observarem a determinação serão punidos de acordo com a legislação sanitária, bem como não poderão ser licenciados nem terem alvarás renovados. Também o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) será modificado para determinar que o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolva ações de educação nutricional, promoção de alimentação saudável, bem como de prevenção e controle de distúrbios nutricionais e de doenças associadas à alimentação e nutrição.A definição dos alimentos de baixo teor nutricional será feita em regulamento da autoridade sanitária. Em voto favorável à aprovação da proposta, a relatora Ângela Portela (PT-RR) destacou que o avanço da obesidade infantil e das doenças relacionadas à dieta motivou Estados e municípios a restringir a venda, nas escolas, de produtos alimentícios considerados não saudáveis Portal d24am.com