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16.Agosto
Novos projetos

O senador Paulo Paim apresentou cinco novos projetos de lei (PLS): 212/2013 - eleva o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada; 314/2013 - para que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, não venham a excluir da condição de dependente quem assim estiver definido pelo Regime Geral da Previdência Social; 315/2013 - inclui as doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda; 316/2013 - define prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes; 319/2013 - inclui as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.