O direito dos remanescentes das comunidades quilombolas à terra que ocupam foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O projeto de lei do Senado (PLS) 418/2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), inclui no Estatuto da Igualdade Racial um capítulo sobre os direitos dos quilombolas. A proposta segue agora para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em decisão terminativa.O autor da proposta disse que a questão da terra dos remanescentes de quilombos estava no projeto original do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12288/2010), mas acabou sendo deixado de fora da lei pela polêmica suscitada no debate do texto.“O futuro chegou. E esta Casa legislativa não pode furtar-se a dar continuidade aos debates em benefício de uma parcela da população já bastante marginalizada. Nós, legisladores, estamos em dívida com as comunidades quilombolas”, afirmou Paim.O projeto define os remanescentes das comunidades de quilombos e as terras ocupadas por eles. Além disso, trata do reconhecimento, demarcação e titulação das terras, o que atualmente é regido pelo Decreto Federal 4887/2003. No entanto, para o autor, a regulamentação não tem a mesma estabilidade que a lei ordinária pode oferecer.O texto foi aprovado com relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP)Para ele, o Senado tem uma oportunidade de aprimorar o Estatuto da Igualdade Racial e avançar na garantia dos direitos dos quilombolas.Fonte: Agência Senado.