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21.Novembro
Servidor público: aposentadoria especial

Os senadores Paulo Paim e Waldemir Moka estiveram reunidos na quarta-feira, 20, com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves para tratar das propostas de Paim que tratam da regulamentação da aposentadoria especial do servidor público (PLS 250/2005 e PEC 54/2013). O gaúcho Paulo Paim disse que está disposto a retirar os projetos caso seja esse o entendimento da maioria, porem, apesar de discordâncias, a ideia é que, tanto a pec como o projeto de lei, continuem tramitando no Senado. O ministro sugeriu a construção de um substitutivo que não entre em conflito com a LC 142/2013. Ele propôs levar essas considerações “ao núcleo duro do Governo”, para que “possamos aprovar um projeto que atenda aos anseios dos servidores públicos e da administração pública”. Apesar das fortes críticas ao texto da Lei Complementar 142/2013, o entendimento é que a rediscussão do texto está inviabilizada, pois a matéria foi amplamente debatida quando da sua tramitação no Congresso Nacional.