Paim comentou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrária ao \"prazo decadencial\" no caso de desaposentação, ou seja, quando o aposentado que continua trabalhando e contribuindo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reverte essas contribuições pagas depois de aposentado para aumentar o benefício que recebe. A regra geral do INSS determina que os aposentados devem reclamar a revisão de erros no benefício no prazo máximo de 10 anos, a começar pela concessão da aposentadoria. No caso julgado pelo STJ, o autor da ação solicitou o direito depois de 12 anos. A decisão do STJ, favorável a esse pedido, vale para os casos semelhantes. Paim fez apelo aos parlamentares para que transformem em lei projeto de sua autoria (PLS 91/2010) sobre o tema. - Quando o próprio Judiciário já decidiu, por que a gente não transforma em norma legal? - questionou. O projeto de Paim tramita atualmente na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e deve ser analisado por mais três comissões, além do Plenário. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)