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07.Março
Motoristas

Audiência debaterá o tema Estratégias para uma vida digna ao motorista em prol de menos acidentes e mais vida: Lei 12619/2012, por requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS). A Lei 12.612 regulamentou a profissão de motorista, texto que incluiu o direito ao controle de jornada, ainda enfrentando problemas na sua aplicação. Além disso, os 16 vetos impostos pelo Executivo geraram insatisfações na categoria, conforme o senador. Ele disse que já há entendimentos para aperfeiçoar a legislação. Já marcada para o dia 10 de março, essa audiência deverá contar com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região. Serão convidadas a Confederação Nacional dos Trabalhadores dos Transportes Terrestres; a Associação Nacional do Transporte Urbano; a Associação Nacional de Transportes de Cargas; e o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga.