A Proposta de Emenda a Constituição “PEC do Trabalho Escravo” pode ser votada nesta terça feira. Líderes do Senado estão buscando um acordo para apreciar a proposta que prevê a expropriação de terras onde seja encontrado trabalho escravo. A ideia é votar ao mesmo tempo a PEC e o projeto de lei que disciplina a expropriação de propriedades rurais e urbanas envolvidas com exploração de trabalho escravo relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). “A legislação tem que ser bastante dura, mas bastante objetiva, para não se cometer injustiça”, afirmou Jucá. A PEC em discussão foi apresentada em 1999 pelo então senador Ademir Andrade e altera artigo da Constituição, que prevê a expropriação de terras onde é constatado o cultivo de drogas.Regulamentar nãoDe acordo com o Ministério do Trabalho, entre 1995 e 2014, cerca de 46,4 mil pessoas foram resgatadas de condições de trabalho análogas à escravidão. Mas o Congresso ainda não conseguiu apreciar a proposta com penas mais duras. Há uma disputa entre duas vertentes: uma que entende que há uma definição clara dada pela Organização Internacional do Trabalho, pelo Código Penal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Há outra que quer uma lei específica definindo trabalho escravo. Na redação da PEC, ganhou a segunda. O próprio Jucá acrescentou uma emenda com as palavras “definido em lei” e relatou a proposta que define “trabalho escravo”. O problema é que o texto de Jucá não proíbe exatamente. “Se votar como está ali, vai regulamentar o trabalho escravo, e não proibir. Aceitamos decidir o que é escravidão, mas não regulamentar, o que seria permitir alguém manter escravos”, disse o senador Paulo Paim (PT). JORNAL do COMÉRCIO – Edgar Lisboa