Proposta, que foi acatada por unanimidade pelo Plenário e será promulgada nos próximos dias, dá caráter constitucional à competência dos agentes de trânsito nos estados e nos municípiosO Plenário do Senado aprovou por unanimidade, ontem, a PEC dos Agentes de Trânsito (PEC 77/2013). A matéria será promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias.Os senadores destacaram o papel do agente na segurança do trânsito. Profissionais do setor acompanharam a votação das galerias. O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que os acidentes de trânsito são um dos maiores desafios da saúde pública brasileira.— São dezenas de milhares de mortes por ano, que oneram em centenas de milhões de reais o Sistema Único de Saúde. Essa PEC é de fundamental importância para reverter esse trágico quadro — disse Renan.O relator da PEC, Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou que a aprovação da proposta representa um momento importante para os agentes de trânsito e para a segurança viária no Brasil.A PEC tramitou mais rapidamente em virtude do calendário especial acordado entre as lideranças partidárias.A proposta, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.O texto dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, nos estados e nos municípios.De acordo com a justificação da proposta, o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à capacitação e à existência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).A proposta tem por finalidade, portanto, prever a existência de um órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito.Na Câmara, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar os estados.Segundo o relator, a proposta é positiva.“Ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, a proposição adota conceito atual e abrangente, que favorecerá a prevenção de acidentes, e não apenas a punição de infratores”, assinala Vital.Jornal do Senado