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28.Julho
Empréstimo consignado

A CAS também aprovou o fim da cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - o chamado IOF – sobre operações de empréstimo consignado. O objetivo é reduzir custos e baixar juros desse tipo de crédito bancário. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Para o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), o empréstimo bancário vinculado à consignação em folha de pagamento é um importante instrumento para fortalecer o mercado interno. E como não apresenta risco de inadimplência, pratica juros mais baixos que outros empréstimos pessoais. Com a desoneração do IOF, Paim acredita que será possível oferecer condição ainda melhor para o consignado. Já a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto que elimina a determinação de que os boletos bancários vencidos sejam pagos somente nos bancos que os emitiram. O PLS 138/2009 quer evitar que o consumidor tenha de se deslocar à agência do banco emissor do boleto quando precisar pagar o título após a data de vencimento. O projeto também estabelece que os credores emissores de boletos bancários, documentos de pagamentos ou similares fiquem obrigados a oferecer aos consumidores formas alternativas para obtenção da segunda via desses documentos, quando vencidos.