PLS 250/2005, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que prevê aposentadoria especial aos servidores públicos com deficiência é um dos 21 itens da pauta de votações do esforço concentrado marcado para esta semana. Para ter direito à concessão, o beneficiário precisa atender aos seguintes requisitos: dez anos de exercício no serviço público; cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria; e 25 anos de contribuição previdenciária independentemente de sexo e exigência de idade mínima.O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).