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05.Dezembro
EPI: decisão do STF vai ao encontro de projeto de Paim

Senador Paulo Paim (PT/RS) parabenizou o Supremo Tribunal Federal (STF) por decisão tomada na quinta-feira (04/12) a respeito do Equipamento de Proteção Individual (EPI).  O STF entende que o uso do EPI não suspende o direito a aposentadoria especial do trabalhador e o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e serviço penoso.  No dia 12/11, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei Nº 58/2014, de autoria de Paulo Paim, que garante aposentadoria especial e os adicionais aos trabalhadores mesmo que usem o EPI.  “A decisão do Supremo é uma vitória dos trabalhadores brasileiros e caminha no mesmo sentido do nosso projeto, pois reconhece que o EPI, por si só, não afasta o direito a aposentadoria especial e o pagamento dos adicionais”, disse o senador.