A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei 7699/2006, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). O texto, relatado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP), retorna ao Senado para análise final.  O estatuto prevê ações de inclusão em áreas como saúde, educação, acessibilidade,  trabalho, entre outras. Com a aprovação do estatuto, União, estados e municípios serão responsáveis pela criação de órgãos e implementação de políticas públicas para atender essa população. O estatuto também prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) priorize o atendimento às pessoas com deficiência, assim como já realiza com pessoas idosas, e ofereça gratuitamente próteses, medicamentos e equipamentos auxiliares. Além disso, o texto prevê incentivos para que as pessoas com deficiência entrem no mercado de trabalho e também o aumento de recursos para o esporte paraolímpio. Foi mantido no texto o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave, no valor de meio salário mínimo. Um dos destaques do projeto é o item que determina a contratação de um percentual de pessoas com deficiência. Desde a edição da Lei de Contratação de Deficientes nas Empresas, em 1991, o contingente de pessoas com deficiência trabalhando com carteira assinada passou de 100 para 377 mil. Leia mais.. Câmara dos Deputados aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência - R7 Câmara cria bolsa para trabalhadores com deficiência - Veja Câmara aprova Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Agência Câmara Projeto da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência é aprovado na Câmara e seguirá para o Senado Câmara aprova lei de inclusão para pessoas com deficiência física - Jornal Folha Vitória Câmara aprova projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Agência Brasil - EBC Câmara aprova Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Céara Agora   Fonte: Assessoria com Agências de Notícias.