O impacto sobre os direitos trabalhistas e redução de seguro-defeso, pensões e abonos, dentre outros direitos que podem ter redução de ganhos pela aprovação das Medidas Provisórias 664 e 665, estarão em pauta nesta quinta-feira, dia 12, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. A audiência pública interativa (assista ao vivo) foi solicitada pelos sindicatos e federações preocupados com os riscos que envolvem as propostas, previstas no pacote de reajuste fiscal previsto pelo Governo Federal. As MP sofrem resistência dos setores organizados da sociedade e de parlamentares, governistas e de oposição, pela retirada ou redução de benefícios trabalhistas alcançados, visando o reajuste fiscal para reduzir custos do Estado. Os sindicatos alegam não terem sido ouvidos diante desta demanda e reafirmam não concordar com a proposta em seus moldes. O objetivo da audiência, requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), é debater a MP 664, que altera as Leis 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social) e 8.112/90 (Regime Próprio Servidores Públicos), no que diz respeito à aposentadoria, pensão, auxílio doença, vínculo conjugal, entre outros. Também na pauta a MP 665 de 2014, que altera a Lei 7.998/90 (que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador) e a Lei 10.779/2003 (que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal), modificando os direitos trabalhistas já conquistados, como seguro desemprego, abono salarial, seguro defeso para o pescador, etc. Convidados Dentre os participantes convidados estão Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Miguel Torres, presidente da Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical (NCST), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Fernandes dos Santos Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), CSP Conlutas, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), Werley Martins Gonçalles, presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Edson Guilherme Haubert, presidente do  Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Margarida Lopes de Araújo, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Daro Marcos Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e João Domingos Gomes, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. E ainda representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público do Trabalho e SINDIFISCO.    Serviço Audiência pública para debater MPs 664 e 665 com sindicatos e federações de trabalhadores do Brasil Quinta-feira, 12/03 às 9h Plenário 2, Ala Nilo Coelho, Anexo 2, Senado Federal Link direto: http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=3201 As participações dos cidadãos serão recebidas nos seguintes canais: ·         Portal e-Cidadania: bit.ly/audienciainterativa ·         Alô Senado: 0800 61 22 11   Informações à imprensa: (61) 3303 4251/ (61) 8551 1075