Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Senadores. Quero registrar que no dia de ontem a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que determina novas regras para aplicação do atual cálculo das dívidas de estados e municípios.A renegociação foi objeto de debate pelo Congresso Nacional em 2014 e transformada na Lei Complementar 148, permitindo a alteração do índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União..A votação de ontem ocorreu com certa folga, pois foram 389 votos favoráveis, demonstração de que o Legislativo aprova a ideia e deseja a sua aplicabilidade. Senhores Senadores e Senadoras, temos agora o compromisso de aprovar este Projeto de Lei Complementar nº 37/15, com brevidade, haja vista a relevância para os entes federados e a necessidade de aplicação de forma imediata.A nova proposta permite a renegociação do índice de correção das dívidas estaduais e municipais com a União, independentemente de regulamentação por norma administrativa. O texto aprovado ontem concede prazo de 30 dias para a União assinar com os estados e municípios os aditivos contratuais, independentemente de edição de qualquer regulamentação. A contagem ocorrerá a partir da data da manifestação do devedor, protocolada no Ministério da Fazenda.A renegociação de índice diminuirá o saldo devedor, propiciando maior capacidade de investimentos dos entes federados.Vale salientar que desde 1997, as dívidas estaduais estão sendo corrigidas mensalmente pelo IGP-DI acrescido de 6%, 7,5% ou 9%, conforme o contrato.A aplicação da nova Lei tem com indexador das dívidas o IPCA, o índice oficial de inflação, mais 4% ao ano, ou, se esta for menor, a taxa básica de juros definida pelo Banco Central.A proposta foi apresentada ontem e aprovada no mesmo dia, com pareceres proferidos em Plenário.A urgência justifica-se pela omissão do Executivo em regular as relações jurídicas advindas com a aprovação da Lei Complementar 37/2015.Apoio integralmente a aprovação da nova regra e tenho a certeza que esta Casa fará de tudo para validar o texto que chega para a nossa apreciação.  Era o que tinha a dizer,Senador Paulo Paim.