Na parte da tarde, às 15h, a Comissão recebe integrantes do Ministério da Pesca e de entidades ligadas ao setor dos pescadores do país para debater a Medida 665, que prevê uma série de alterações e novos critérios para acesso ao benefício do Seguro defeso. A alteração toca na Lei 10.779/2003 (que dispõe sobre o seguro desemprego e o defeso para o pescador artesanal). As medidas fazem parte do pacote de alterações e reformulações previstas pelo Governo Federal corrigindo irregularidades e dificultando fraudes nos seguros e benefícios sociais concedidos. Setores da sociedade e do parlamento brasileiro questionam tais medidas, seu caráter de possível redução de direitos e real capacidade para coibir más práticas na concessão.ConvidadosInstitutos de Estudos Econômicos – INESC Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA Ministério da Pesca e AquiculturaDepartamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESEMinistério Público Federal, Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos – ConfremArticulação Nacional das Pescadoras – ANPRepresentante do Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP Movimento dos Pescadores e Pescadoras - MPP Serviço Audiência pública para debater o Seguro Defeso dos pescadoresComissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado FederalDia 27/4, segunda-feira, às 15 horasLocal: Plenário nº 2, Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, Senado Federal Assista ao vivo pela internet: bit.ly/audienciainterativaOu participe pelo Alô Senado 0800 61 22 11Informações à imprensa (61) 3303 4251/ 85511075