De autoria do vice-presidente do Senado, Paulo Paim (PT-RS), o Projeto de Lei do Senado nº 6/2003, que institui o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, começou a ser discutido na última sexta-feira por entidades representativas dos portadores de necessidades especiais. A idéia é que esses organismos possam aperfeiçoar e aproximar a proposta das demandas reais desses cidadãos. Ao comentar essa primeira reunião, realizada no Senado, Paim considerou fundamental a participação da sociedade civil na construção da proposta, que só deve ser votada pelo Senado no final de 2004. – Estamos convictos de que o estatuto garantirá a cidadania aos portadores de deficiência. Entre as inovações inseridas no projeto, o senador petista destacou a ampliação da política de cotas para acesso ao serviço público, inclusive em cargos comissionados; a oferta de incentivos fiscais para estimular a contratação no setor privado e a mudança no parâmetro de renda familiar usado pela Previdência para conceder um salário mínimo aos portadores de deficiência. O próprio Senado está dando sua contrapartida ao oferecer treinamento na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) aos servidores que lidam com o público e adaptar suas instalações para atender a esses cidadãos. A matéria encontra-se na Subcomissão Temporária das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, onde está sendo relatada pelo senador Flávio Arns (PT-PR). Arns reconhece que a legislação do setor é rica, mas careceria de um instrumento, no caso o estatuto, para garantir o cumprimento dos direitos básicos previstos.