SUL 21 Estatuto garante melhorias na vida das pessoas com deficiência Nova legislação foi aprovada na última quarta-feira e aguarda a sanção da presidenrte Dilma Rouseff. Estatuto deverá beneficiar 47 milhões de pessoas|Foto: Guilherme Santos/Sul21 Um conjunto de medidas que pode melhorar a vida de 47 milhões de pessoas com deficiência no país está prestes a virar realidade. Aprovado na última quarta-feira (10) pelo Senado, o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão – foi encaminhado à presidente Dilma Rousseff para transformá-lo em lei. Ela tem 15 dias para isso. De autoria do senador Paulo Paim (PT), a proposta rendeu um arrastado debate no Congresso Nacional: cinco anos de preparação com 1,5 mil reuniões e mais 15 anos de tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado até a aprovação. “Se há um projeto, dos mil que apresentei, que tenho o maior orgulho de ter participado da votação é o Estatuto da Pessoa com Deficiência” – afirmou Paim, que teve o auxílio de dois assessores cegos – Luciano Campos e Santos Fagundes – na busca de subsídios para elaboração do projeto e no acompanhamento das audiências públicas realizadas pelo país. Já o relator do projeto no Senado, o ex-jogador Romário, tem uma história pessoal que reforça o interesse pelo tema. “Este é um dia mais que especial, não só para o Senado, não só para um pai que tem uma filha com deficiência, todos sabem da minha Ivy, uma princesa de 10 anos, mas para o país. Acredito que vamos ter a oportunidade de melhorar a qualidade de vida de mais de 50 milhões de pessoas”, afirmou emocionado no dia da aprovação no Senado, referindo-se à filha que tem síndrome de Down. Relator do projeto, Romário, e o autor da proposta, Paulo Paim, comemorarm a provação do estatuto junto com pessoas beneficiadas pela lei|Foto: Agência Senado Relator do projeto, Romário, e o autor da proposta, Paulo Paim, comemoraram a provação do estatuto junto com pessoas beneficiadas pela Lei Brasileira de Inclusão, que tramitava há anos no Congresso Nacional|Foto: Agência Senado Políticas públicas abrangentes O estatuto prevê uma série de políticas públicas (leia mais abaixo) em diferentes áreas como educação, saúde, mobilidade, cultura, lazer, cidadania e trabalho. Ao mesmo tempo, a proposta traz um conjunto de inovações comparadas às legislações atuais sobre o tema. Uma delas é em relação ao conceito de pessoa com deficiência, que foi ampliado. A lei aprovada não leva em consideração somente o critério médico para sua definição. “Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, define o texto do projeto, que tem mais de 100 artigos. Outra inovação, inclusive destacada por Paim, é o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que não tenha condições de se sustentar. Pela legislação atual, o benefício é assegurado em  caso de a renda per capita da família não ultrapassar um quarto do salário mínimo. “Entre 6 e 7 milhões de pessoas devem ser beneficiadas”, informou o senador Paim, sobre a extensão da medida. Também foi assegurado na nova lei o auxílio-inclusão para o trabalhador com “deficiência moderada ou grave” que tenha atividade remunerada, e essa, por sua vez, o enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social. Trata-se do benefício de prestação continuada previsto no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e será garantido  para quem já recebe o auxílio. Hoje, o benefício é suspenso em caso de o trabalhador arrumar um emprego. Proposta prevê um conjunto de direitos bastante abrangentes em áreas como educação, saúde, transporte, cultura e lazer|Foto: Guilherme Santos/Sul21 Proposta prevê um conjunto de direitos bastante abrangentes em áreas como educação, saúde, transporte, cultura e lazer|Foto: Guilherme Santos/Sul21 Escolas não podem cobrar mensalidades maiores A legislação também proíbe escolas de ensino privado de cobrarem mensalidades maiores de alunos com deficiência. O estatuto obriga, ainda, essas instituições a reservarem 10% das vagas nas seleções de ensino superior e técnico. Já na Saúde, estão previstas, entre outras garantias, o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses e proíbe os planos privados de saúde de praticarem discriminação, em virtude da deficiência. A lei estabelece que os planos ofereçam, no mínimo, todos os serviços disponibilizados aos demais clientes. Durante a votação do projeto, o relator da proposta relembrou que a luta histórica das pessoas com deficiência foi marcada pela incompreensão e pelo preconceito desde o Brasil Colônia. Romário afirmou ter plena consciência de que a Lei de Inclusão Brasileira, “apesar de resgatar a dignidade dessas pessoas e corrigir uma injustiça histórica, não esgota o assunto”. “Hoje é a chance de a gente se redimir de tudo de ruim e negativo que vem acontecendo com essas pessoas, mas novos projetos ainda serão apresentados para aprimorar a proposta e contemplar de forma mais adequada determinados segmentos da sociedade”, prometeu o senador. O ex-jogador resumiu ainda o objetivo do conjunto de medidas garantido no Estatuto da Pessoa com Deficiência: “O foco, agora, não é mais compensar o que supostamente está errado com a pessoa, mas, sim, corrigir o que está errado com a sociedade, que a segrega por não ser capaz de derrubar as barreiras que impedem sua plena inclusão social.” Barreiras a serem superadas Uma das tantas barreiras mencionadas pelo senador e enfrentada por essa parcela da população se refere ao mercado de trabalho. Por esse motivo, a legislação também inovou ao estabelecer que empresas com entre 50 e 99 empregados terão de reservar pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Hoje, a lei estabelece a partir de 100 funcionários. As empresas terão três anos para se adaptarem à nova regra. “Com certeza aumentaram as possibilidades de emprego para as pessoas com deficiência. Isso é avanço”, observou o presidente estadual do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coepede), Paulo Kroeff, sobre a medida, acrescentando que ainda não conseguiu analisar detalhamente os mais de 100 artigos da Lei de Inclusão Brasileira. A Lei Brasileira de Inclusão também contempla direitos em relação à mobilidade urbana estabelecendo cotas de táxis adaptados, veículos de autoescolas  e de locadoras e assegura a proteção das pessoas com deficiência ao prever uma série de punições para quem se apropriar do salário ou cometer maus-tratos. Além disso, a legislação amplia o acesso das pessoas com deficiência a eventos esportivos e culturais, além do turismo. A partir do estatuto, todos os teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados. No setor do turismo, os hotéis também deverão oferecer uma cota de 10% de dormitórios acessíveis. Hoje, esse percentual é de 5%. Legislação também contempla a proteção das pessoas com deficiência ao prever punições para quem se apropriar de salário ou cometer maus-tratos|Foto: Guilherme Santos/Sul21 Legislação também contempla a proteção das pessoas com deficiência ao prever punições para quem se apropriar de salário ou cometer maus-tratos|Foto: Guilherme Santos/Sul21