Carta aberta das instituições do mundo do trabalho, do movimento sindical e da auditoria fiscal do trabalho em Minas Gerais ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca do Projeto de Lei - PLC 30/2015 (ex-PL 4330/2004) da terceirização Os Sindicatos representativos dos trabalhadores, as Centrais Sindicais e os agentes públicos que atuam na defesa do Direito do Trabalho, especialmente os Auditores Fiscais do Trabalho, alertam a sociedade civil e as autoridades competentes acerca dos graves riscos que a terceirização de mão de obra enseja aos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, fato que tem sido constatado cotidianamente pela Fiscalização do Trabalho nas duas últimas décadas, razão pela qual vêm exigir coerência vertical interna acerca do tema no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto a voz do Ministro de Estado à frente da pasta deve ressoar, à altura necessária, o diagnóstico uníssono daqueles que dia a dia promovem a fiscalização das condições de trabalho no país. A terceirização induz às condições mais degradantes e desumanas de trabalho. As piores condições de trabalho identificadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho em suas inspeções estão atreladas à terceirização. Dados extraídos a partir dos maiores flagrantes de trabalho escravo ocorridos no país, nos últimos quatro anos, demonstram que das 40 inspeções de maior número de resgate de trabalhadores, 36 envolviam terceirizados. Dentre os 3.553 trabalhadores resgatados nestas maiores inspeções, 2.998 eram trabalhadores terceirizados. Assim, segundo dados da DETRAE/SIT/MTE (Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo), 90% dos trabalhadores resgatados de condições análogas à de escravo eram terceirizados. A terceirização mercantiliza a mão de obra e instrumentaliza o ser humano como mero elemento de troca, pelo que urge que se promova alinhamento da política do núcleo dirigente do Ministério do Trabalho e Emprego com a ênfase que se espera no combate à disseminação desta prática. Auditores Fiscais do Trabalho expõem ao risco a própria vida na defesa da dignidade do trabalho humano, escrevendo a biografia desta respeitável Instituição, muitas vezes com o próprio sangue, como ocorreu no odioso massacre de Unaí, razão pela qual exigem respeito ao diagnóstico de seu trabalho, seja internamente, para que a cúpula do órgão, na pessoa do Ministro do Trabalho, assuma a mesma postura intransigente no combate à terceirização da atividade-fim, objeto do PLC 30/2015 no Senado Federal, seja externamente, sensibilizando os parlamentares acerca do retrocesso social provocado pela pretensa reforma legislativa inserta no mencionado projeto. Belo Horizonte, 29 de Maio de 2015.   ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO DE MINAS GERAIS – AAFIT/MG   DELEGACIA SINDICAL DO SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO – SINAIT   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 3ª REGIÃO – AMATRA3   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ANPT   INSTITUTO MINEIRO DE RELAÇÕES DE TRABALHO   ABRAT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS   (continua no verso)   AMAT – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS   JUTRA – ASSOCIAÇÃO LUSO-BRASILEIRA DE JURISTAS DO TRABALHO   PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DA ALMG – DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL   CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES EM MINAS GERAIS e Sindicatos filiados   CSP CONLUTAS – CENTRAL SINDICAL E POPULAR e Sindicatos filiados   NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES DE MINAS GERAIS e Sindicatos filiados   CTB – CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL/MG e Sindicatos filiados   UGT – UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES/MG e Sindicatos filiados   FORÇA SINDICAL MINAS GERAIS e Sindicatos filiados   MOVIMENTO MUNDO DO TRABALHO CONTRA A PRECARIZAÇÃO – MTCP   CNTI – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS/MG   FTIEMG - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DO ESTADO DE MG   FETRAFI-CUT-MG - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE MINAS GERAIS   FETAEMG – FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS   FETTROMINAS – FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS   FEDERAÇÃO DEMOCRATICA DOS METALÚRGICOS DE MINAS GERAIS   FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS EM TRANSPORTES DE VALORES   FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, PAPELÃO, CELULOSE E MADEIRA – MG   FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO E DO CALÇADO - MG   FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE MG   FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM-MG   FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA-MG   FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM CONCESSIONÁRIAS E DISTRIBUIDORAS DE VEÍCULOS – MG   MOVIMENTO TRABALHO E EMANCIPAÇÃO - MG   MOVIMENTO LUTA DOS BAIRROS (MLB)   DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UFMG (DCE/UFMG)   AMES – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE BH   INSTITUTO 25 DE MARÇO SÉRGIO MIRANDA