Zero Hora - Por Paulo Paim - Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), apresentado por nós, em 2000, e, recentemente aprovado pelo Congresso, é um dos mais importantes instrumentos de emancipação social dessa parcela da sociedade. Nessa década e meia de tramitação foram realizados mais de 1.500 encontros: audiências públicas, seminários, consultas, conferências nacionais e regionais, com ampla participação de entidades, conselhos e do movimento de pessoas com deficiência. O Estatuto amplia direitos para 45 milhões de brasileiros nas mais diversas áreas: saúde, educação, trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, turismo, lazer, acessibilidade em seu mais amplo espectro. Nos seus 127 artigos destacam-se alguns que penalizam aqueles que o descumprirem, imprimindo maior coerção à legislação da área. A sanção presidencial do Estatuto não encerrará apenas a trajetória de um projeto de lei, mas, será o fim da caminhada de um projeto de vida de pessoas quase invisíveis, esquecidas pela diversidade de sua própria história. Ele foi escrito por muitos corações, mentes e olhares que se irmanaram na construção de um novo tempo. O Estatuto é uma nova forma de perceber o ser humano em sua força e fragilidade, uma nova forma de compreender que a diversidade é um traço que não tem de separar as pessoas, mas uni-las, num sentimento de identidade e pertencimento.  Ir e vir pelos caminhos. Percorrer ruas, praças, parques, museus, teatros, escolas, locais de trabalho. Navegar de modo autônomo pelos sistemas e meios de comunicação. Chegar ao entendimento de que o trabalho é questão de oportunidade e a vida de sensibilidade. A deficiência não será mais vista como antes. O peso desta definição, agora, não recairá mais apenas sobre o corpo, mas, também em toda a sociedade e na forma como o mundo é concebido. Não estamos inventando a roda. Não estamos partindo do nada. É claro que muitos direitos já existem. Eles não serão perdidos, tampouco desconsiderados. Pelo contrário, serão fortalecidos e orientados por um Estatuto que lhes dará maior robustez legal.