Autor do projeto que resultou na lei é o senador Paulo Paim (PT-RS) A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), o Estatuto da Pessoa com Deficiência, um marco legal voltado à inclusão de pessoas com limitação intelectual ou física.Em seu discurso, a presidenta afirmou que, por meio do estatuto, o Brasil dará “mais um passo” na garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Na avaliação de Dilma, com o conteúdo com o qual a lei foi sancionada, será possível garantir “igualdade de oportunidades e autonomia” aos cidadãos com deficiência.O texto, aprovado em junho pelo Congresso (PLS 6/2013), classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência. A lei entra em vigor em 180 dias.Autor do projeto que resultou na lei, o senador Paulo Paim (PT-RS), que participou da solenidade, disse que o estatuto promove a dignidade ao oferecer uma rede de acesso a direitos. “É uma lei que vem para mudar o Brasil. É um divisor de águas em uma nação que optou por ser mais equânime na partilha das suas conquistas e que não quer deixar nenhum de seus filhos para trás.”O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, declarou que o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência, mas disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade de estados e municípios.“Agora com o estatuto temos uma legislação que precisa ser implementada na sua integralidade. Não é só uma responsabilidade da União, é também dos Estados, municípios e da sociedade como um todo zelar pelo cumprimento do estatuto. O Brasil se insere entre os países que tem legislação avançada e importante na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência” afirmou.O presidente do Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Flávio Henrique de Souza, lembrou que o Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e disse que a entidade vai cobrar e fiscalizar o cumprimento do estatuto.“Essa conquista não é boa somente para as pessoas, mas para o Brasil, porque o Brasil mostra que tem discussão, tem acesso, tem parceria.”Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.VetoDilma Rousseff vetou o trecho do Estatuto da Pessoa com Deficiência que obrigava empresas que têm entre 50 e 99 empregados a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com cem trabalhadores ou mais. Fonte: O SUL