A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, na última terça-feira (08), dois projetos de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS). Ambos tiveram a relatoria do deputado federal Veneziano Vital do Rego (PMDB/PB). O PL 2286/1996 “permite a renúncia da aposentadoria proporcional por tempo de serviço” com a “finalidade de o beneficiário habilitar-se à aposentadoria por regime previdenciário a que se vincular”. O PL 4853/1994 “estabelece a forma da tributação do imposto de renda sobre salários, recebidos acumuladamente, evitando que o trabalhador pague alíquota máxima”. As propostas seguem para o Senado. Mais informações a seguir.