CDH Senado recebe ministro dos Direitos Humanos para debater 25 anos do ECA A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado recebe o ministro Pepe Vargas, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para debater sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescentes, celebrados no último dia 13 de julho. Além do ministro estarão presentes representantes do Conselho Nacional de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público. Entidades da sociedade civil também devem comparecer dado o avanço de propostas como a redução da maioridade penal, aprovada por meio de alteração do Estatuto na noite desta terça-feira no plenário do Senado.  Os movimentos sociais, juristas e especialistas no tema de todo o país tem debatido a real eficácia da redução da maioridade para coibir a violência, como alguns veículos de imprensa e parlamentares tem defendido. Um pesquisa realizada pelo Senado também apresenta opiniões da população sobre a questão da redução da maioridade penal. Movimentos criticam a influência constante de veículos de mídia na defesa da proposta. Assista ao vivo e participe: http://goo.gl/x6dyoI  Senado aprova alteração do ECA O Plenário aprovou, na noite desta terça-feira (14), o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 333/2015. A matéria, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). Foram 43 votos a favor e 13 contrários à matéria, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O substitutivo apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE) estabelece que o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até dez anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. Pimentel apresentou um histórico do projeto e destacou a o caráter plural da matéria. Serviço Audiência pública para debater 25 anos do ECA – presença do ministro Pepe Vargas (SDH-PR) Quinta, 16/7 às 14h Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Plenário 2 – Ala Sen. Nilo Coelho, Anexo 2 – Senado Federal Informações: (61) 3303 4251/85511075